Demolir para proteger?
A finalidade ambiental da tutela reparatória e a jurisprudência do STJ sobre construções em área de preservação permanente. Resumo: A proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) suscita controvérsias quanto à escolha da medida judicial mais adequada à reparação do dano ambiental. Embora o Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 613, rejeite a … Ler mais